Assembléia de Deus em Jaboatão dos Guararapes é interditada pela Prefeitura. Perseguição religiosa?

qual o motivo da interdiçao?

Confira neste link irmão: https://www.leismunicipais.com.br/a/pe/j/jaboatao-dos-guararapes/lei-ordinaria/1980/16/165/lei-ordinaria-n-165-1980-institui-a-legislacao-urbanistica-basica-do-municipio-do-jaboatao-e-da-outras-providencias.html

Segundo a placa artigo 420 e 446 inciso 2º

Li todo os dois artigos e não cheguei a uma conclusão.

Art. 312. As edificações destinadas a templos religiosos além das exigências deste Código para as edificações em geral, deverão dispor pelo menos de 1 (um) conjunto sanitário para uso do público.


Art. 420. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos e que sejam atendidas as prescrições da presente Legislação.

Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com clareza:

I - o ramo do comércio ou da indústria, segundo o medelo de classificação do IBGE;

II - o montante do capital investido;

III - o local em que o requerente pretende executar sua atividade, compreendendo número, nome da rua e bairro ou setor;

IV - a área que pretende utilizar especificamente para a atividade requerida.

Art. 445. A licença para funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e congêneres, poderá ser cassada quando o infrator for reincidente nas prescrições do Título II - Capítulo IV e Capítulo V do Livro III.

Art. 446. A licença de localização poderá ser cassada:

I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II - como medida preventiva, a bem da higiene e da segurança pública;

III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos fundamentarem a solicitação.

§ 1º Cassa a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua a Legislação.

O fato do edifício ser destinado ao culto religioso, não o isenta de ter a documentação para este fim. Assim provavelmente é este o problema, como o de muitos templos, a falta de licença para ocupação e funcionamento.